Projetos de Lei
É por meio desse documento que iniciamos o processo de criação de uma lei. São as casas legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado) as responsáveis por eles.
Na Assembleia Legislativa de SP, os PLs que tramitam podem ser de autoria de um ou mais dos 94 deputados, ou do próprio governo executivo, o governador. Atualmente, temos 1.924 projetos tramitando na Alesp. Abaixo, você encontra os que são de minha autoria.
Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
PL 82/21
Vários autores
Meu mandato é participativo do começo ao fim.
Você tem uma ideia e acredita que ela pode virar lei?
Envie sua sugestão de projeto de lei para nossa equipe.
Comissões
São órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de deputados. Podem ser permanentes, que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação. A composição das comissões é alterada a cada dois anos.
Na Alesp, temos 21 comissões permanentes. Durante o primeiro biênio eu participo de 3:
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - CDDM
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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação - CCTI
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
É nela que passam praticamente todos os projetos de lei antes de serem votados no plenário. Funciona como uma “peneira” que vai validar a legalidade ou, não das propostas dos parlamentares e do Governo. O que nos dá enorme responsabilidade.
Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - CDDM
É a 1ª vez que temos uma comissão para as mulheres na Alesp. Fazer parte dela é fundamental para avançarmos nas políticas públicas em nossa defesa. Além disso, construir uma forma de fazer política que leve em consideração a participação das mulheres nas decisões está em tudo o que fazemos no gabinete.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação - CCTI
Estamos buscando aproximar estudantes e universidades dos parlamentares para melhorar e ampliar a atuação da comissão. Sempre garantindo uma atuação baseada em evidências.
Frentes Parlamentares
Local ideal para influenciarmos as políticas públicas do estado já que membros de outros órgãos públicos e a sociedade civil também podem participar. As frentes existem para discutir o aprimoramento e a criação de leis e políticas públicas em torno do tema que defendem.
O sucesso das ações deste instrumento depende do comprometimento e engajamento de seus membros.
Nós criamos 2:
Curiosidade: É a primeira vez que temos uma Frente Parlamentar pela Primeira Infância na Alesp. Estamos fazendo um grande movimento com a sociedade civil e com outros deputados da casa para a elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância.
Como vota, deputada?
Toda semana, vários projetos de lei são apreciados em plenário pelos deputados. Raramente, no entanto, sabemos as justificativas dos votos de cada parlamentar. Eu acredito que a transparência nesse processo é fundamental. Por isso, criamos essa seção onde você encontra a lista de todos os projetos de lei votados na Assembleia de SP e a explicação de como me posicionei.
No estado de São Paulo, observa-se que as taxas de homicídios da população têm sido reduzidas nos últimos 20 anos. Contudo, o mesmo fenômeno não é visto nos adolescentes, que atualmente estão mais vulneráveis a ter uma morte violenta que qualquer outro grupo. Prevenir essas mortes é possível!
Fui nomeada presidente do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência. O órgão é resultado de uma parceria entre o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), a Assembleia Legislativa de São Paulo e o Governo do Estado de SP. O objetivo é promover a vida e prevenir a morte de meninos e meninas na faixa etária dos 10 aos 19 anos por meio da produção de informação, da mobilização de gestores públicos e da sociedade na elaboração de políticas públicas no tema.
O Comitê na imprensa
Emendas Parlamentares
Você sabia que todos os anos as(os) deputadas(os) têm direito a uma quantia dos recursos do orçamento público para destinar a projetos de sua escolha?
Pouca gente sabe, afinal, a maior parte dos mandatos normalmente usa o recurso para atender suas bases eleitorais.Aqui no estado de São Paulo, este valor corresponde à 0,3% da receita prevista para o ano. Em 2019, cada um dos 94 parlamentares recebeu R$5,16 milhões para alocar livremente no orçamento do Estado.
Vale lembrar: metade destes recursos devem necessariamente ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Veja a seguir como destinei as minhas emendas de 2020:
Valor total:
R$5,16mi
Primeira Infância
R$2mi
Laboratório LOA
R$400mil
Edital de Emendas
R$820mil
Veja a seguir como destinei as minhas emendas de 2021:
Valor total:
R$5,4mi
Meio Ambiente
R$900mil
Emendas Participativas
R$570mil
Edital de Emendas
R$1,7mi
Emendas Participativas e Edital de Emendas
Fiscalização
Quase ninguém sabe, mas uma das funções dos deputados estaduais é fiscalizar o governo do estado, além de aprovar o orçamento público. É papel do parlamentar se conectar com a sociedade e garantir que as políticas públicas estejam de fato sendo implementadas pelo executivo. Um dos mecanismos que temos para isso são os requerimentos de informação.
Veja a seguir os que protocolei:
Requer ao Sr. Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente informações quanto ao estágio de atendimento e cumprimento dos Termos de Compromisso para implementação dos Sistemas de Logística Reversa, assinados com os setores responsáveis, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.
RI 34/21
Autoria: Marina Helou
Requer ao Sr. Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas para controle da proliferação de algas nos reservatórios da Região Metropolitana de São Paulo, em especial nos reservatórios Billings e Guarapiranga, e para preservação da saúde e bem-estar de moradores das áreas do entorno da represa.
RI 626/20
Autoria: Marina Helou
Requer ao Senhor Secretário da Segurança Pública informações acerca da implementação da Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019, que altera dispositivos da legislação referente à Caixa Beneficente da Polícia Militar, especialmente sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares.
RI 466/20
Autoria: Marina Helou e Sargento Neri(AVANTE)
Requer ao Sr. Senhor Defensor Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informações sobre se a instituição possui algum programa dedicado a acolher, mapear demandas e realizar os encaminhamentos necessários, tendo como público alvo familiares de vítimas de mortes violentas; dentre outras informações correlatas.
RI 723/19
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador que sejam garantidas a participação e a transparência no processo de definição da estrutura, atribuições e competências do futuro órgão de pesquisa, conforme disposto na Lei Estadual nº 17.239/2020, que estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
I 1575/21
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências necessárias a fim de garantir a comunicação, com antecedência adequada e da forma mais efetiva possível, da população que se utiliza dos serviços de pronto atendimento de hospitais gerais, a fim de que seja esclarecida sobre as restrições nos atendimentos dos prontos socorros destes estabelecimentos de saúde, cujos serviços estão sendo direcionados exclusivamente para assistência dos casos relacionados à Covid; e, para qual equipamento público a população deve ser direcionada.
I 408/21
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador o fomento de estudos visando alterar a Lei Complementar nº 1.012, de 2007, com a revogação do seu o artigo 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354/20), que trata da possibilidade de, havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio da Previdência do Estado, ser cobrada contribuição adicional sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.
I 4037/20
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador a elaboração de um ato normativo com a previsão de um protocolo para que a Pasta, responsável no estado pela custódia e detenção de pessoas em situação de prisão, notifique, tão logo tome conhecimento, aos atores integrantes do sistema de justiça criminal, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça a condição de gestante, puérpera e lactante da mulher que esteja sob custódia, para que tais atores tenham acesso a estas informações e, uma vez munidos delas, possam praticar atos legais, no que couber, que atendam às demandas decorrentes da condição específica de tais mulheres durante o período de gravidez e lactação.
I 3102/20
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador o fomento de estudos visando fortalecer a atuação dos órgãos ambientais IF - Instituto Florestal e da Fundação Florestal, ambos vinculados à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em especial quanto à criação, à ampliação, à estruturação e à capacidade de funcionamento e manutenção de áreas protegidas no âmbito do território paulista.
I 2384/20
Autoria: Marina Helou
Requer ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária informações sobre o cumprimento da decisão em primeira instância que determinou o fornecimento de alimentação às pessoas custodiadas durante o trânsito entre estabelecimento prisional e unidade judicial para realização de audiências.
RI 430/21
Autoria: Marina Helou
Requer ao Sr. Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente informações quanto aos impactos causados pelos incêndios florestais sobre as Unidades de Conservação estaduais em 2020 e quanto às estratégias e ações de recuperação da qualidade ambiental das áreas afetadas que estão sendo empreendidas.
RI 33/21
Autoria: Marina Helou
Requer ao Senhor Diretor Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp informações quanto às alterações nas ações de fiscalização sobre a qualidade, a regularidade e a manutenção dos serviços de saneamento prestados por empresas e/ou concessionárias no período de vigência da quarentena estabelecida pelo Poder Executivo.
RI 310/20
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador a inclusão da cidade de Limeira dentro dos municípios prioritários para a execução de eventual projeto piloto, relativo ao monitoramento eletrônico de agressores que estejam cumprindo medidas protetivas em ocorrências de violência doméstica e familiar definidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
I 2623/21
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador obrigar a todas as empresas que prestam serviços de transporte coletivo de passageiros (rodoviários intermunicipais e trens), a reintroduzirem em seus veículos as janelas corrediças e, no caso dos ônibus, os alçapões de teto desobstruídos, de modo a permitir a ventilação natural, opcional ao uso do ar condicionado, durante o período da pandemia da Covid-19.
I 2551/21
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador à priorização dos grupos pertencentes aos territórios vulneráveis, no cronograma do Plano Estadual de Vacinação, tendo em vista que os recentes estudos dedicados a melhor entender o comportamento da pandemia indicam que a localização dos grupos mais atingidos pela mortalidade - de baixa renda, com menor escolaridade e moradores das periferias - podem ajudar na elaboração de estratégias mais eficientes para o controle da mortalidade da Covid-19.
I 1762/21
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador que enquanto perdurarem as fases mais restritivas de combate a pandemia causada pelo corona vírus (fases vermelha e roxa), forneça gratuitamente aos usuários dos transportes públicos que estejam na competência do Estado de São Paulo, as máscaras de proteção N95 e PFF2, que são as mais indicadas para a proteção contra o vírus especialmente em ambientes fechados.
I 1050/21
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador que avalie a retirada da previsão estabelecida no Termo de Referência para elaboração de proposta técnica e orçamentária para gestão do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí, que, ao realizar uma convocação pública (Resolução SCEC - 34, de 04/11/20) para celebrar contrato de gestão para gerenciamento de referido aparelho com Organização Social de Cultura, possibilitou o encerramento das atividades no polo avançado de São José do Rio Pardo.
I 3932/20
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a manutenção das Casas de Agricultura e de seus serviços, considerando a importância dos trabalhos de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para o desenvolvimento, geração de empregos e renda da agricultura de nosso Estado, especialmente da agricultura familiar.
I 3700/20
Autoria: Marina Helou
Indica ao Sr. Governador que observe a determinação contida no artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018) que prevê a extinção dos empregos públicos, de caráter transitório, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran
I 2621/20
Autoria: Marina Helou
Meu mandato é participativo do começo ao fim.
Quer fazer um requerimento de informações sobre os equipamentos públicos da sua região ou a atuação do executivo?
Projetos com a Sociedade Civil
A participação da sociedade civil organizada na política é fundamental para a democracia. São milhares de projetos e organizações que merecem apoio e reconhecimento. Durante a pandemia, nosso mandato começou a apoiar a ‘Rede de Apoio Psicológico’ e o ‘Segura a Curva das Mães’.
Um projeto que apoia mães e suas famílias em situação de vulnerabilidade agravada pelo Covid-19 por todo o Brasil.
Instituto Casa Mãe e Coletivo Massa somaram esforços junto às entidades do terceiro setor, coletivos, instituições da sociedade civil e indivíduos para realizar distribuição direta e indireta de recursos, cuidado integral, apoio psicossocial e suporte jurídico a fim de promover e garantir de forma prioritária, por meio de ações práticas, a dignidade e os direitos básicos de mulheres e crianças enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Uma plataforma que conecta trabalhadores da saúde que estão na linha de frente do combate ao COVID-19 a psicólogas e psicólogos voluntários dispostos a atendê-los.
Foi criada a partir da mobilização de seis psicólogos: Camila Munhoz (CRP 51.186-1/06); Evelyse Stefoni de Freitas Clausse (CRP 06/65407); Luciana Lafraia (CRP 51.019/06); Jonas Boni (CRP 85.023/06); Marina Bragante (CRP 06/78011) que hoje compõem o Núcleo Clínico com a psicóloga Erica Otsubo (CRP 06/85133) e contam com o apoio dos estudantes de psicologia Macarena María Sfeir Sfeir, Elisa Furlan, Siqueira Vasti Pinho Assis da Silva, Gabrielle Skalla Tronquini e Gabriel Navarro Quilici. O Núcleo de Gestão fica a cargo do gabinete da Deputada Marina Helou e da Evelyn Gomes, do Cuidame. E o Núcleo Tecnológico sob os cuidados do Nossas.