A Constituição Federal de 1988, prevê que todos são iguais perante a lei, assim sendo, é de responsabilidade do governo criar condições capazes de fazer com que as pessoas que enfrentam situações desiguais consigam atingir os mesmos objetivos. Para isso, o município de Mogi Guaçu se coloca como promotor dos direitos individuais e sociais, e faz isso por meio de políticas públicas de inclusão das minorias e dos mais vulneráveis, seja por questões financeiras, econômicas e sociais, ou, por limitações motoras ou emocionais.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45.606.048 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral. No município de Mogi Guaçu de acordo com o senso do IBGE (2021) estima-se uma população de aproximadamente 154.146 mil habitantes nas qual 10.267 (6,66%) apresenta nível severo ou moderado de deficiência auditiva, intelectual, motora ou visual, estes dados podem atingir 45.238 (29,34%) quando contabilizados pessoas com algum tipo de dificuldade leve.
O projeto de acessibilidade evidencia os aspectos referentes ao uso dos espaços físicos. Entretanto, numa acepção mais ampla, a acessibilidade é condição de possibilidade para a transposição dos entraves que representam as barreiras para a efetiva participação de pessoas nos vários âmbitos da vida social.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
A Secretaria e Esportes e Lazer preocupada em criar programas de defesa de direitos das pessoas com deficiência, base fundamental para o desenvolvimento de projetos esportivos no sentido da inclusão, realiza uma série de atividades paralímpicas envolvendo o atletismo e a iniciativa foi coroada de êxito reunindo muitos participantes. Considerando a demanda e ciente de sua importância, a intenção da Administração Municipal é ampliar as ações e dessa vez, promover a modalidade de basquetebol para pessoas com deficiência.
Ocorre que o projeto está ameaçado pois a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer não dispõe de dotação orçamentária para adequação estrutural visando garantir os direitos das pessoas com deficiência.