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Como vota deputada?

​​Por mais transparência e para aproximar você da política. Confira a lista de projetos aprovados na Alesp e saiba como me posicionei em cada um deles.

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Projeto:
PL 1449/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
14/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Ausente
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024
Justificativa:

O orçamento enviado pelo Governador reduz os valores destinados para algumas áreas que são fundamentais para o meu mandato, como na segurança pública (que as verbas para as câmeras dos policiais, por exemplo, foram drasticamente reduzidas), na primeira infância (que não aceitou minha sugestão de consolidar os gastos com essa área) e na prevenção de violência contra a mulher (que reduziu as verbas para implementação de delgacias da mulher com atendimento 24 horas). Eu seria contrária ao projeto, no entanto no momento da votação eu estava em outro compromisso do mandato e deixei de votar.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PL 1685/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
13/12/2023
Autoria:
Mesa
Voto
Sim
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024
Justificativa:

O projeto mantém os valores dos salários do governador, vice-governador e secretários de Estado em 2024. Com isso, não haverá reflexos na remuneração de diferentes carreiras dos Poderes do Estado. A proposta está alinhada com o planejamento orçamentário do Estado, por isso fui favorável.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
N/A
Projeto:
PL 1559/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
13/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Sim
Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio "Prontos pro Mundo", destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Justificativa:

O projeto prevê a criação do programa “Prontos Pro Mundo”. O objetivo é criar oportunidades para que cada aluno da rede pública tenha acesso a uma educação de qualidade e com mais oportunidades de obter experiências internacionais, por meio de cursos de idiomas e de bolsas para intercâmbio educacional internacional. O projeto é interessante e está alinhado com as demandas de um mundo cada vez mais sem fronteiras, por isso fui favorável.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PLC 147/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
13/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Sim
Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.
Justificativa:

O projeto altera o regime aplicado aos servidores efetivos da área da saúde afastados para trabalhar em organizações sociais. Até então, esses servidores deixavam de fazer jus a uma série de benefícios e vantagens funcionais, já que o tempo em que trabalhavam nas organizações sociais não era computado como de efetivo exercício para todos os fins. A alteração pretende alterar esse regime, garantindo o direito dos servidores afastados. Acredito que se trata de uma medida justa, e fui favorável ao projeto.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PLC 143/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
13/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Sim
Altera a lei que instituiu planos de carreira e remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Justificativa:

Este projeto tem o objetivo de aperfeiçoar e corrigir determinados aspectos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da nova carreira do magistério . Considero que as medidas apresentadas nesse projeto melhoram diversos aspectos da carreira, principalmente com relação ao cumprimento do tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas sem interação com os alunos, à alteração da metodologia de desconto referente às ausências ao trabalho e o acréscimo da possibilidade de participar de programa de formação da Secretaria da Educação. Considero que são medidas positivas e fui favorável ao projeto.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PEC 03/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
13/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Ausente
Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado. (Índice de Participação dos Municípios – IPM)
Justificativa:

Essa PEC pretende alterar o mínimo distribuído do ICMS aos municípios com base na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios, de 75% para 65%. Ou seja, um percentual menor ficaria engessado para ser distribuído aos municípios de acordo com as operações realizadas nos seus territórios e um percentual maior ficaria disponível para o Estado distribuir aos municípios com base em outros critérios (aumenta de 25% para 35% a parcela do imposto que o Estado tem autonomia para definir como quer destinar aos municípios). A Emenda Constitucional nº 108/2020 já tinha feito essa mesma alteração na Constituição Federal, de modo que essa proposta pretende trazer a alteração para a Constituição Estadual. Acredito que se trata de uma medida correta, que deixa a Constituição Estadual equiparada com o previsto na Constituição Federal. Eu seria favorável ao projeto, no entanto no momento da votação eu estava em outro compromisso do mandato e deixei de votar.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PLC 95/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
12/12/2023
Autoria:
Ministério Público
Voto
Sim
Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Justificativa:

Esse projeto pretende autorizar a contratação de analistas jurídicos do ministério público, justamente para assessoras os novos promotores, cujos cargos serão criados conforme a aprovação do PLC 95/2023. Os cargos de analistas são necessários para o pleno funcionamento das unidades da promotoria e fui a favor do projeto.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PLC 94/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
12/12/2023
Autoria:
Ministério Público
Voto
Sim
Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências.
Justificativa:

O projeto cria um total de noventa e oito novos cargos de promotor de justiça. Desde que houve a última ampliação do quadro de promotores, a justiça de São Paulo instalou cinquenta e seis novas varas, além das varas que foram criadas, mas ainda não instaladas, criando a necessidade de uma maior número de promotores. Trata-se, portanto, de um projeto necessário para o funcionamento da justiça no estado e fui favorável.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PLC 55/2022
Resumo do Projeto:
Data da votação:
12/12/2023
Autoria:
Defensoria Pública
Voto
Sim
Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica.
Justificativa:

O projeto pretende ampliar o quadro de apoio da Defensoria Pública, a fim de agregar cargos de servidores com a exigência de formação jurídica para auxiliar os defensores, além de promover atualização do quadro de servidores comissionados das áreas administrativas. A defensoria tem uma atuação muito importante no Estado, prestando assistência jurídica à população que não tem condição de pagar por advogados e o projeto pretende ampliar esse atendimento, por meio da ampliação dos funcionários da instituição. Acredito que seja uma medida necessária e fui favorável.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PLC 138/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
12/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Sim
Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Justificativa:

O projeto pretende reorganizar os cargos em comissão e funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento na administração pública do Estado de São Paulo. O modelo atualmente adotado é regulamentado por mais de 10 normativos diferentes, contemplando 207 classes de cargos, 175 níveis remuneratórios, 13 gratificações e 5 prêmios, o que ocasiona assimetrias entre os órgãos e tratamentos díspares aos servidores. Além disso, o formato atual tem uma série de distorções, que dificultam a atração e a retenção de talentos, principalmente para posições de comando, cuja remuneração é incompatível com a responsabilidade correspondente. A reorganização proposta apresenta um modelo para os cargos e funções mais enxuto, com uma configuração uniforme, maior flexibilidade de gestão e sem distorções remuneratórias, com a criação de quadro único com apenas 18 níveis, previsão de percentual mínimo de 20% para ocupação dos cargos em comissão por servidores permanentes e readequação dos níveis remuneratórios. Acredito que se trata de uma boa medida para melhorar a organização dos servidores públicos do Estado e fui favorável.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PL 1501/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
6/12/2023
Autoria:
Governador
Voto
Ausente
Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Justificativa:

Esse foi um projeto complexo, em que eu me envolvi bastante. Depois de muita análise e discussões, decidir ser contrária a essa proposta de privatização por alguns motivos. Um deles era que o destino do dinheiro arrecadado pelo Estado com a venda de parte das ações da SABESP (cerca 70%) deve ir para o caixa do Estado, sem qualquer relação com o saneamento básico, enquanto que o ideal seria destinar para ações no setor, como, por exemplo, com metas mais ousadas para chegar mais perto de uma efetiva universalização do saneamento. Outro motivo foi a falta de um plano detalhado de investimento, que nos permitisse saber de forma concreta como as pessoas em situação de vulnerabilidade seriam priorizadas pela empresa. Por fim, considero que faltam critérios específicos quanto à qualidade e regularidade na prestação do serviço, bem como parâmetros de preservação ambiental e dos mananciais. No entanto, no dia da votação do projeto eu estava na COP 28 e não participei da votação.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
Sancionado
Projeto:
PR 49/2023
Resumo do Projeto:
Data da votação:
21/11/2023
Autoria:
Mesa
Voto
Sim
Altera a Resolução nº 805, de 3 de maio de 2000, que dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais – UNALE
Justificativa:

A UNALE tem por finalidade representar nacionalmente os legisladores e legislativos estaduais e distritais junto aos demais poderes constituídos, com o objetivo de desenvolver a rotina de trabalho, documentos legais e outras atividades, contribuindo para o relacionamento institucional entre os Poderes Legislativos, promovendo também apoio logístico por meio do escritório da UNALE junto ao Congresso Nacional. Essa é uma boa proposta, pois a participação da ALESP nesse grupo pode ampliar a relevância para os assuntos de competência estadual, por isso fui favorável.

Resultado na Alesp:
Aprovado
Resultado final:
N/A

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