Compreendendo a Aprendizagem Profissional como “uma política pública de caráter permanente” , este programa deverá promover a integração ao mundo do trabalho de adolescentes e jovens com idade entre 18 e 24 anos, e pessoas com deficiência, por meio de formação técnico-profissional metódica, garantindo-lhes proteção social e defesa de seus direitos, através do Programa de Aprendizagem Profissional de
Qualificação em Serviços de Restaurante e Bar, em consonância com o Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional - CONAP
O embasamento legal da Socioaprendizagem encontra-se no artigo 203 e 227 da Constituição Federal, artigo 4º, 60, Título II e Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), Título I, Capítulo II e Seção III do Estatuto da Juventude (Lei n.º 12.852/2013), artigos 430, inciso II, e 431 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto n.º 5.452/1943), com redação dada pela Lei n.º 10.097/2000 e posteriores, Decreto nº 9.579/2018 , e artigo 18, § 1º e § 2º, inciso II, da Lei n.º 12.101/2009, com redação dada pela Lei n.º 12.868/2013, Resolução CNAS n.º 33/2011, Resolução CONANDA n.º 164/2014 e Portaria MTb n.º 723/2012, alterada pela Portaria MTb n.º 1.005/2013 e pela Portaria MTb n.º 634/2018. No âmbito Municipal, o programa foi denominado “Jovem Aprendiz” e está regulado pela Lei n.º 3674-A, de 11 de outubro de 2017, e Decreto n.º 4662-A de 29 de novembro de 2017.