Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleo

Institui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras usadas de Origem Animal e Vegetal, Estabelece a Proibição do Descarte de Óleos e Gorduras Animais ou Vegetais na Rede Coletora de Esgoto e Águas Pluviais, no Âmbito do Município da Serra e dá outras Providências.