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Boas Práticas

Essa plataforma foi criada pelo Mandato Marina Helou a partir da vontade da deputada de compartilhar boas e consistentes iniciativas, projetos e políticas públicas, de construir pontes e espaços de colaboração e apoiar mandatos e mandatários(as).

Destaque da Caravana

Procuradoria da Mulher

A Procuradoria da Mulher pode receber denúncias de violência, fiscalizar e acompanhar programas do governo sobre igualdade de gênero e implementar campanhas educativas sobre o tema

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Fundo Municipal de Segurança Pública

Projeto de Lei 15/2017

Vereador Dr. Caio Sampaio

Administração Pública, Gestão Pública, Finanças e Tributação, Segurança Pública

Autoriza a instituição, pelo Poder Executivo, do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), e dá outras providências.

IPTU Verde

Projeto de Lei 192/2017

Vereadora Kitty Lima

Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável

Autoriza a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.

Sistema de Compartilhamento de Bicicletas Públicas

Projeto de Lei 53/2017

Vereador Alexandre Araújo Marçal

Administração Pública, Gestão Pública, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Mobilidade Urbana, Turismo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantação Sistema de Compartilhamento de Aluguel de Bicicletas Públicas, Denominado "BIKE SERRA" e Instituir Político de Incentivo ao Uso de Bicicleta.

Universidades e Legislação Ambiental

Resolução 1985/2017

Vereadora Beatriz Soares Nogueira

Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável

Autoriza parceria com Universidades para revisão, complementação e atualização da Legislação Ambiental.

Esterilização gratuita de animais

Projeto de Lei 33/2017

Vereadora Kitty Lima

Saúde, Direito dos animais

Caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

Política de Apoio à Agricultura Urbana

Projeto de Lei 116/2017

Vereador Carlos Jacovetti

Desenvolvimento, Agricultura

Cria a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Combate a Insegurança Alimentar e Nutricional no Munícipio de Araras

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