PEPI agora é lei!

A Política Estadual pela Primeira Infância - PEPI - Lei (1027/2019), de minha autoria e aprovada na Alesp, foi sancionada pelo governador do estado João Dória. Além de definir princípios, diretrizes e competências na formulação de políticas públicas para a primeira infância, compete à lei monitorar e avaliar os projetos voltados para essa etapa da vida e garantir o atendimento às famílias como uma forma de rede de apoio na educação dessas crianças.



O grande salto da PEPI é que ela é uma política intersetorial. A ideia é focar na criança de uma forma integral, garantindo que ela receba os diversos serviços prestados pelos órgãos públicos. Dessa forma, também há economia de recurso, pois a integração entre as secretarias dá mais eficiência aos processos. Como por exemplo, se uma agente comunitária da saúde está fazendo uma visita domiciliar e percebe que a criança não está indo para a escola, por meio de um protocolo integrado, ela já aciona a secretaria de educação e já orienta a família para garantir a volta à escola.


Antes da sanção da PEPI, já havia destinado mais de 3,78 milhões de reais em emendas parlamentares para projetos relacionados à pauta. Além disso, criei a Frente Parlamentar pela Primeira Infância na Alesp, local ideal para o debate de políticas públicas sobre o setor. Graças à nossa atuação, o termo ‘primeira infância’ estará presente no Planejamento Plurianual (PPA) 2021-2024, uma das leis que define o orçamento do estado pela primeira vez. A Atualização do Índice Paulista para a Primeira Infância (IPPI) também contou com recursos das nossas emendas para continuar existindo.

Com a sanção da PEPI estamos incluindo as crianças no planejamento do nosso estado e sabemos que para implementar políticas públicas é preciso investimento. Agora saberemos exatamente o quanto será destinado para primeira infância.


O investimento mais inteligente

Diversos estudos científicos de grande envergadura já comprovaram que o investimento na primeira infância é um dos melhores para garantir eficiência e retornos positivos para a sociedade. James Heckman já era vencedor do Prêmio Nobel de Economia quando afirmou que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida é mais eficiente e gera menos custos do que tentar reverter ou minimizar os efeitos de problemas futuros. A atenção responsável do estado a essa fase é uma estratégia intersetorial, que envolve melhores oportunidades futuras na educação, emprego, renda, saúde e prevenção de crimes.


Crianças que não podem se desenvolver plenamente, seja pela falta de acesso a serviços públicos, falta de uma alimentação adequada ou seja por negligência e abandono, tendem a ter menos oportunidades ao longo da vida, podendo reforçar estatísticas de aumento de evasão escolar e criminalidade.

Para termos uma sociedade com mais igualdade de oportunidades, é fundamental que nossas leis e políticas públicas deem atenção à primeira infância e, em especial, às crianças em situação de vulnerabilidade social. Programas voltados ao tema são essenciais para quebrar esse ciclo.


A PEPI da diretrizes para a atuação do Estado de São Paulo no tema da Primeira Infância será de extrema importância para a identificação de alternativas efetivas contra a crença política de que os Estados não dão atenção às crianças pequenas. Conseguiremos mostrar qual o papel dos Estados em uma função de verdadeira colaboração com a União, coordenação técnica e estímulo aos Municípios, fortalecendo o regime de cooperação. Nosso próximo passo é garantir recursos no orçamento estadual para criar programas, melhorar aqueles já existentes e garantir sua continuidade em todo o estado de São Paulo.


A sanção do projeto vem em contexto favorável. A Alesp já havia aderido ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá diagnosticar a atenção dada à primeira infância pelos órgãos de justiça e capacitar profissionais que atuam nessa área.

Esta não é uma vitória só minha, ela é nossa! Porque Primeira Infância é prioridade absoluta!