PL 343/2019

Ementa Cidadã

Obriga as empresas que contratam com o Estado a demonstrar que são cumpridoras das leis sobre a inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência

Data da votação

25/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Em diferentes legislações no âmbito federal estão previstas obirgações para as empresas com relação à contratação de pessoas com deficiência e de aprendizes e esse projeto de lei obriga que as empresas que desejam contratar com o Estado de São Paulo comprovem que estão cumprindo essas obrigações. Considero que essa é uma boa medida para estimular as empresas a estarem alinhadas com essas necessidades, além de garantir que o Estado somente vai se relacionar com empresas que tenham essa preocupação, por isso fui favorável ao projeto.

Governador

Vetado

PL 673/2019

Ementa Cidadã

Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes e bares no território do Estado

Data da votação

25/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

O projeto prevê a instalação de placas em braile, bem como a criação de cardápios com fonte ampliada. Fui a favor do projeto pois considero que se trata de uma forma interessante de ampliar o acesso a pessoas com algum tipo de deficiência visual aos restaurantes e bares, com baixo custo para esses locais.

Governador

Sancionado parcial

PL 248/2019

Ementa Cidadã

Determina que as escolas apresentem, pelo menos uma vez por ano, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência

Data da votação

18/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

O programa corresponde a um esforço integrado entre as forças de segurança, a escola e a família, preparando os jovens para fazerem escolhas seguras e responsáveis na condução de suas vidas, para que resistam à oferta de drogas e evitem a violência. Esse programa surgiu nos Estados Unidos em 1983 e já está presente em 58 países. Acho fundamental a integração entre comunidade, família e órgãos do estado no ambiente escolar, de modo a ampliar o senso de pertencimento e levar aos estudantes conteúdos que sejam relevantes nas suas vidas. Especificamente nesse caso, considero relevante a iniciativa de apresentar informações que previnem o uso de drogas e evitam a violência e, por isso, fui favorável ao projeto.

Governador

Sancionado

PL 240/2019

Ementa Cidadã

Autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares

Data da votação

18/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

A prevenção à violência contra a mulher é uma das principais pautas do meu mandato e esse projeto está muito alinhado com o que eu acredito. Precisamos de políticas públicas inovadoras, que possam combater a violência de forma inteligente e continua. O desembarque das pessoas mais expostas à violência urbana em locais diversos dos pontos de parada possibilita que elas fiquem menos expostas, diminuindo o risco de sofrerem alguma agressão. Concordo com o projeto e meu voto foi favorável.

Governador

Sancionado

PL 783/2019

Ementa Cidadã

Institui a Política sobre Drogas

Data da votação

18/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Esse projeto cria uma política ampla e sobre um assunto extremamente imoportante. Trás alguns aspectos que foram alterados recentemente pelo Sistema Nacional de Politicas sobre Drogas, porém de forma mais abrangente. A proposta trata a questão considerando muitas de suas variáveis, tendo em vista a dignidade humana e com um olhar menos repressivo sobre o tema. Acho importante ter uma lei que cria a Política de Drogas e que delimita parâmetros para as construções das políticas públicas, então fui favorável ao projeto.

Governador

Sancionado

PL 1006/2019

Ementa Cidadã

Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

A ideia do programa é prestar assistência financeira às escolas públicas, para promoverem melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, como forma de fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar. Acredito que se trata de um bom projeto, ampliando a autonomia das escolas e por isso votei favorável.

Governador

Sancionado

PL 521/2019

Ementa Cidadã

Institui a Campanha Quem Ama Vacina

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

A vacinação é um método seguro e eficaz para combater doenças graves e que são plenamente evitáveis. Trata-se, sobretudo, de um pacto social, que busca proteger todas as pessoas. Em tempos com tanta desinformação, inclusive com relação à segurança das vacinas, considero fundamental esse projeto de lei, que reafirma a importância das vacinas.

Governador

Sancionado

PL 466/2019

Ementa Cidadã

Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Os índices de violência contra a mulher são inaceitáveis e uma das principais bandeiras do meu mandato é melhorar essa situação. Para enfrentar as variáveis desse complexo problema, são necessárias diferentes formas de atuação. Acredito que a reeducação do agressor de violência doméstica é uma boa forma de atuar em uma dessas variáveis, buscando reduzir as chances de reincidência na agressão, por isso fui favorável ao projeto.

Governador

Sancionado parcial

PL 164/2014

Ementa Cidadã

Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação deve ser feita a cada cinco anos. Porém, a partir dos 65 anos, o prazo é reduzido para a cada três anos, e a partir dos 70 anos, deve ser renovada a cada dois anos. Ou seja, como as pessoas idosas precisam renovar seus documentos com maior frequência, o projeto busca diminuir o impacto financeiro para essas pessoas. Considero que esse desconto é justo para os mais idosos e o impacto para os cofres públicos não é significativo, por isso fui favorável ao projeto.

Governador

Vetado

PL 454/2015

Ementa Cidadã

Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Educação Ambiental" na Educação Básica da rede escolar no Estado

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Uma das pautas prioritárias do meu mandato é a questão ambiental. Precisamos buscar um desenvolvimento que leve em consideração os impactos ambientais das nossas ações e considero fundamental que os nossos jovens tenham a percepção sobre as questões ambientais e como precisamos nos preocupar com elas. Acredito que a educação tem um poder transformador e apoiei esse projeto.

Governador

Vetado

PL 113/2019

Ementa Cidadã

Cria o Dossiê Mulher Paulista

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

O projeto regula a elaboração de estatísticas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas no Estado de São Paulo. Acredito na construção de políticas baseadas em evidências e ter a consolidação dos dados sobre a violência contra as mulheres é uma boa forma de enfrentar esse grave problema, que é prioritário no meu mandato.

Governador

Vetado

PL 727/2019

Ementa Cidadã

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Data da votação

10/09/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

Atualmente a DERSA não realiza mais operações diretas nas rodovias (que têm sido concedidas à iniciativa privada) e o Poder Executivo tem capacidade de assumir a gestão de empreendimentos viários. Além disso, os serviços de transportes marítimos e fluviais não precisam ser prestados por uma empresa pública, inclusive sendo desejável que outras empresas atuem nesse setor. Com isso, por se tratar de uma estrutura cara, pouco eficiente e cujos trabalhos serão desenvolvidos de outra forma, sem prejuízo para a população, fui favorável à extinção da DERSA

Governador

Sancionado

PL 683/2016

Ementa Cidadã

Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro

Data da votação

28/08/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

O projeto obriga as empresas de ônibus intermunicipal a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro (necessidade do passageiro trocar de transporte se ocorrer algum problema com o veículo inicial). Nesse caso, a transportadora tem a responsabilidade de concluir o transporte em outro veículo da mesma categoria. Acho importante que os usuários de tranporte público tenham conhecimento desse direito, então fui favorável ao projeto.

Governador

Vetado

PL 226/2017

Ementa Cidadã

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Data da votação

21/08/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Vivemos em um Estado laico e eu acredito que todas as religiões devem ser respeitadas, bem como as respectivas crenças pessoais. Infelizmente, as práticas de intolerância religiosa são comuns ao longo da história e no momento de polarização ideológica que estamos vivendo esse assunto ganha ainda maior relevância. Esse projeto estabelece a aplicação de penalidades administrativas às empresas ou pessoas que pratiquem atos de discriminação por motivo religioso e considero que seja uma boa forma de inibir atos que desrespeitem a liberdade religiosa. Por esse motivo, meu voto foi favorável ao projeto.

Governador

Sancionado

PL 511/2017

Ementa Cidadã

Institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".

Data da votação

21/08/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Na minha trajetória profissional sempre trabalhei para garantir os direitos da pessoa com deficiência. Acredito que o Estado tem um papel importante nesse contexto, tendo o dever de instituir políticas públicas para ampliar esses direitos. As pessoas com transtorno do espectro autista merecem a atenção do Estado e esse projeto busca justamente estender a esse grupo de pessoas os direitos que já são garantidos às pessoas com deficiência. Por isso, meu posicionamento foi favorável.

Governador

Sancionado

PR 25/2019

Ementa Cidadã

Extingue cargos na ALESP e altera a denominação e as atribuições de outros cargos

Data da votação

20/08/2019

Voto

Sim (simbólico)

Marina ausente

Resultado

Aprovado

Autoria

Mesa

Justificativa do Voto

Esse projeto adequa as denominações e atribuições de alguns cargos de funcionários da ALESP (para ficar mais condizente com as suas atuações efetivas) e extingui um cargo da ALESP (em atendimento a decisão judicial). Hoje o cargo é de agente de segurança que tem a prerrogativa de dirigir e ser motorista. O entendimento do MP é que sendo assim deveria ser concursado. A mudança garante para os deputados um cargo mais neutro para se adequar a necessidade de cada parlamentar. Eu entendo que cada mandato tem necessidades diferentes e que a mudança faz sentido para a melhor adequar a cada mandato.

Governador

N/A

PL 435/2019

Ementa Cidadã

Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Data da votação

14/08/2019

Voto

Não

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Acredito que uma legislação que incentiva a gestante a optar pelo parto cesariano é ruim, tendo em vista que esse é um procedimento cirúrgico, que envolve maiores riscos para a mãe e o bebê, e deve ser utilizado em caso de necessidade, respeitando-se a vontade da mãe e a avaliação da equipe médica. Estimular o parto cesariano vai na contramão da recomendação dos principais órgãos nacionais e internacionais de saúde. Além disso, considero que esta lei era desnecessária, pois o Estado de São Paulo já conta com uma lei em vigor que regulamenta a questão do parto de forma mais ampla, garantindo inclusive o direito à analgesia, que era um dos principais pontos da proposta. Por isso, fui contra a aprovação desse projeto e atuei o maximo possível em trazer dados técnicos para a discussão e impedir que ele fosse aprovado.

Governador

Sancionado

PLC 55/2019

Ementa Cidadã

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica

Data da votação

13/08/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

O projeto atualiza o valor do abono dos funcionários públicos, para que os funcionários públicos que recebem abaixo do valor do piso municipal (R$ 1.200,00 para a jornada completa), recebam um adicional para que seus salários cheguem nesse valor. Essa prática já ocorre com os funcionários públicos e esse projeto corrige os valores em 5,02%. Ou seja, o reajuste recompõe os salários dos funcionários públicos que recebem o piso salarial e o aumento da despesa decorrente dessa correção já está previsto no orçamento para o ano de 2019. Por isso, fui favorável ao projeto.

Governador

Sancionado

PL 697/2018

Ementa Cidadã

Corrige os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto na Lei 14.626/11

Data da votação

06/08/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

A Lei 14.626/11 regulamenta a fiscalização das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, determinando uma taxa que precisa ser paga pelas empresas, de acordo com o seu porte e potencial de poluição. Esse PL altera a Lei 14.626/11, corrigindo o valor dessa taxa e prevendo que ele será corrigido pela inflação, respeitando o disposto na lei federal. Por estar de acordo com a necessidade da correção do valor da taxa, aumenta a arrecadação do Estado e a punição aos poluidores fui favorável ao projeto.

Governador

Sancionado

PLC 30/2018

Ementa Cidadã

Altera o plano de carreiras dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"

Data da votação

06/08/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

O projeto altera os requisitos para o exercício da docência nos cursos superiores e para a promoção de servidores, além de descrever as atribuições dos cargos de confiança no Centro Paula Souza. Fui favorável ao projeto pois ele atualiza e explica melhor as atribuições, melhorando a legislação anterior.

Governador

Sancionado

PLC 49/2019

Ementa Cidadã

Dispõe sobre o ajuste dos salários dos funcionários da ALESP.

Data da votação

26/06/2019

Voto

Não

Resultado

Aprovado

Autoria

Mesa

Justificativa do Voto

O projeto ajusta o salário de todos os funcionários da Assembleia, inclusive daqueles que entraram no início dessa legislatura. Sou a favor da valorização dos funcionários, mas acredito que esse aumento não poderia ser feito de forma indiscriminada para todos, pois gera um desequilíbrio para o orçamento da casa. Não foi possível fazer essa distinção no projeto, então meu posicionamento foi contrário.

Governador

Sancionado

PL 578/2019

Ementa Cidadã

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020 (LDO).

Data da votação

26/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

Considero que as diretrizes orçamentárias estão em linha com as propostas do governo e não identifico nenhum problema com relação à Lei das Responsabilidades Fiscais. Ainda que as sugestões de alteração que eu fiz no orçamento não tenham sido incorporadas no texto final, considero que não era o caso de votar contra a lei como um todo. Terei a oportunidade de trabalhar por essas alterações durante a construção do Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Governador

Sancionado

PL 532/2019

Ementa Cidadã

Institui o Fundo Especial da Polícia Civil, que tem o objetivo a destinar para Polícia Civil de São Paulo os bens oriundos de ilícitos penais relacionados à repressão dos crimes previstos nas leis do crime organizado e da lavagem de dinheiro.

Data da votação

25/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

O projeto é interessante, principalmente por destinar recursos para melhorar a investigação de crimes. No entanto, o Código de Processo Penal (legislação federal) prevê que os bens oriundos de ilícitos devem ser leiloados, com o dinheiro sendo revertido para indenizar a pessoa lesada e para o Tesouro Nacional. Com isso, minha manifestação seria contrária ao projeto, pois entendo que ele será vetado. Porém, a votação ocorreu de forma simbólica (ver se da para linkar com um conteúdo que explica isso) e o projeto seria aprovado de qualquer forma, então considerei que não valia a pena registrar voto contrário.

Governador

Vetado

PL 353/2019

Ementa Cidadã

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência para possibilitar a remoção de pacientes para hospitais privados, de acordo com suas opções.

Data da votação

25/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

O projeto prevê a possibilidade de pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência serem encaminhadas para hospitais particulares, caso prefiram. No caso do paciente não apresentar condições para manifestar essa opção, um parente poderá fazê-lo. Considero que seja um bom projeto, pois possibilita o atendimento de acordo com a vontade do paciente e ainda preserva leitos dos hospitais públicos, então meu voto foi favorável.

Governador

Sancionado

PL 548/2016

Ementa Cidadã

Determina a presença obrigatória de profissionais de educação física capacitados em treinamento de emergência e um desfibrilador externo em locais públicos com equipamentos de ginástica.

Data da votação

25/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Apesar de reconhecer a importância dessa iniciativa, o Estado não terá condição de cumprir a exigência, além de impactar o orçamento. Com isso, meu posicionamento seria contrário ao projeto. No entanto, a votação ocorreu de forma simbólica (ver se da para linkar com um conteúdo que explica isso) e o projeto seria aprovado de qualquer forma, então considerei que não valia a pena registrar voto contrário.

Governador

Vetado

PL 494/2019

Ementa Cidadã

Reduz a alíquota do ICMS (de 25% para 12%) para o querosene de aviação para as empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

Data da votação

25/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Governador

Justificativa do Voto

Muitos Estados brasileiros já adotam a alíquota de 12% para o querosene de aviação, fazendo com que as empresas deixem de abastacer em São Paulo e optem pelo abastacimento em estados vizinhos. Com isso, menos combustível é vendido em São Paulo, causando queda na arredação com esse imosto. Além disso, as empresas beneficiadas com a redução da alíquota deverão oferecer contrapartidas para o Estado, como a ampliação do número de cidades atendidas pelo transporte aéreo e o aumento da quantidade de vôos. Considero o projeto positivo para as contas públicas e para a ampliação da cobertura viária no Estado.

Governador

Sancionado

PDL 26/2019

Ementa Cidadã

Aprova a indicação do Sr. Sebastião Ricardo Carvalho Martins para a diretoria de Procedimento e Logística da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

Data da votação

18/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Mesa

Justificativa do Voto

O profissional indicado pelo governador atua na área há mais de 30 anos, já foi Diretor de Operações da própria ARTESP, presidente da Rodovias do Tietê e atualmente é o presidente da CET. Não há nada em seu histórico que o desabone. A aprovação do presente projeto é um requisito formal para a sua nomeação para o cargo.

Governador

N/A

PL 325/2019

Ementa Cidadã

Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.

Data da votação

13/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

A violência doméstica contra a mulher é um problema social e que vem aumentando a cada ano. Existe um importante canal de denúncia, que busca atender e prestar assistência nos casos de violência contra a mulher, que é a "Central de Atendimento à Mulher". Infelizmente, muitas pessoas ainda desconhecem os serviços prestados pelo "disque 180" e a ampla divulgação desse serviço é uma política pública adequada para reduzir a violência contra as mulheres no Estado.

Governador

Sancionado

PLC 40/2019

Ementa Cidadã

Altera o prazo para a concessão do benefício de pensão por morte do policial militar, para que ele seja pago imediatamente aos dependentes

Data da votação

13/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Antes da alteração pretendida por esse projeto, o pagamento do benefício da pensão por morte aos familiares poderia demorar certo tempo para começar a ser feito, causando excessivo sofrimento e colocando em dificuldade financeira a família do policial militar. Com a proposta, os benefícios passam a ser pagos imediatamente, mas sem abrir mão da segurança necessária, pois é necessário que o dependente apresente documento comprobatório para o recebimento.

Governador

Sancionado

PL 631/2018

Ementa Cidadã

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico.

Data da votação

13/06/2019

Voto

Sim

Resultado

Aprovado

Autoria

Deputado

Justificativa do Voto

Apenas 0,6% do lixo do nosso Estado é reciclado e o plastico é o resíduo sólido com maior impcto no meio ambiente por sua durabilidade, seja nos aterros seja nos oceanos. A proposta de proibir o fornecimento de canudos não irá resolver o problema, porém é um passo importante na consientização da importancia de reduzirmos nosso consumo, especialmente de produtos com descarte após uma unica utilização.

Governador

Sancionado

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